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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 anos
Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política...
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Ministério da Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Ministério da Justiça abre processo contra Telexfree
Nesta sexta-feira, 28 de junho, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (MJ), instaurou processo administrativo contra a empresa TelexFREE...
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